REsp 1858814 - DECISAO

REsp 1858814 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não há repercussão geral a ser apreciada; assim, inviável o exame das alegadas violações constitucionais e impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, tendo em vista também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PADUA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Conversão De Tempo Especial Em Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO DE PADUA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não há repercussão geral a ser apreciada; assim, inviável o exame das alegadas violações constitucionais e impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, tendo em vista também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.