AREsp 1964085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE MANUEL DE CAIRES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA ARTIGOS 335 DO CPC1973 E 375 DO CPC2015 REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS FILIAÇÃO OPORTUNISTA INTELIGÊNCIA DOS ARTS 42 §2 E 59 PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DA LEI N 821391 APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Alega o recorrente violação e interpretação divergente do art. 141 do CPC, no que concerne à impossibilidade de decidir-se sobre a preexistência da doença e a perda da qualidade de segurado uma vez que essas questões não foram trazidas aos autos pela parte adversa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Busca o Recorrente a reforma do acórdão uma vez que durante a instrução processual não foi apresentada nenhum questionamento sobre doença preexistente e a perda da qualidade de segurado, nem tão pouco a perícia realizada no Recorrente cita esse fato e também não condiz a perda da qualidade de segurado (fls. 334). Houve inequívoca violação à lei federal, na medida em que se conheceu de matéria alheia aos autos. Veja-se, a alusão à falta de cumprimento do período de carência, bem assim a possível preexistência da patologia, não foram matérias trazidas aos autos. Evidentemente, não poderiam ser conhecidas quando do julgamento do feito em grau recursal, porque violado o disposto no art. 141 do CPC (fls. 334). Pontue-se que, não trazidas aos autos, tais questões não integraram os limites objetivos da lide. Portanto, não é possível o seu conhecimento em sede de julgamento recursal, de modo que o acórdão viola o disposto no art. 141 do CPC. Veda-se ao magistrado conhecer de questões não trazidas aos autos, cuja obrigação de trazer ao processo era justamente da parte (fls. 334). Entender que a doença era preexistente, é evidente, pressupõe a alegação dessa preexistência no momento oportuno (a contestação). Não o fez, razão pela qual não poderia o TRF 3, ao julgar o recurso, adentrar nessa questão específica. Veja- se que, não alegada no momento oportuno, preclusa estará, pois a oportunidade para tanto. Não integrando a controvérsia fática, a matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo Tribunal (fls. 334). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.