AREsp 1708075 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Lourdes Delicoli e outros contra decisão por meio da qual neguei provimento a agravo, com base na Súmula 283/STF. Alegam os agravantes que não incide na espécie o referido óbice, repisando as razões do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De início, determino a retificação da autuação, para constar como agravantes Guilherme Delicoli Sobek, Leonardo Sobek e Maria de Lourdes Delicoli, nos termos da petição de fls. 1.261-1.262/e-STJ e documentos de fls. 1.263-1.274/e-STJ. Depois, assinalo que não merece reforma a decisão agravada, cujos fundamentos transcrevo: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. Por disposição contratual, a preexistência do mal acarreta a negativa de quitação do financiamento, desde que seja de conhecimento do segurado, o que é evidente no caso em tela. 2. Depreende-se da leitura da avença que a cobertura securitária em caso de óbito do mutuário, na eventualidade deste possuir patologia anterior à contratação, se dá nas hipóteses que não tenham relação com tal moléstia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte ora agravante violação dos artigos 766 do Código Civil; 6º do Código de Defesa do Consumidor; 373, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, notadamente a Súmula 609/STJ. O acórdão recorrido foi publicado na vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não merece reforma a decisão agravada, por meio da qual o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial da parte ora agravante com base nas Súmulas 282 e 283/STF e 7/STJ.Com efeito, consignou o Tribunal de origem: A leitura dos autos aponta para o fato de que as moléstias que ocasionaram o óbito do mutuário são preexistentes à assinatura da avença. O contrato de financiamento habitacional foi assinado em abril de 2013 (ev. 1 - CONTR9 à CONTR15), enquanto a aposentadoria por invalidez foi concedida em 14/04/2008, com base em benefício anterior de auxílio doença (ev. 1, CCON22). As informações oriundas do INSS (ev. 19 desta apelação cível), indicam que a patologia que ensejou sua aposentação foi insuficiência cardíaca (CID150), enquanto a causa mortis foi infarto agudo do miocárdio, arteriosclerose coronariana e miocardiopatia hipertrófica. Ou seja, a doença que levou à incapacidade laborativa também provocou a morte de Cleider Vitorino Sobek. Por disposição contratual, a preexistência do mal acarreta a negativa de quitação do financiamento, desde que seja de conhecimento do segurado, o que é evidente no caso em tela. Colaciono excerto da cláusula 8ª do contrato de seguro, que trata dos riscos excluídos das coberturas de natureza corporal: 8.1. Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde. (..) Como se vislumbra na Proposta, Opção de Seguro e Demais Condições para Vigência do Seguro (ev. 9, PROCADM5, fls. 6 e 7), os campos destinados às declarações acerca das doenças dos mutuários foram deixados em branco. Não se ignora que a documentação apresentada pelos mutuários à Caixa Econômica Federal para fins de comprovação de renda continha informação de que Cleider era aposentado por invalidez. Todavia, cumpre asseverar que a contratação de seguro vinculado ao contrato é obrigatória, segundo a Lei que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 4380/64 estabeleceu: "Art. 14 - Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". O seguro, no âmbito do SFH, caracteriza-se por coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado. Trata-se de seguro que garante não apenas a higidez do bem objeto da garantia, mas também o objeto do contrato: a obrigação de pagamento do saldo devedor, de forma que, em havendo danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. Como se vê, a contratação de seguro vinculado ao financiamento habitacional não é faculdade dos contratantes, mas determinação legal. Assim, depreende-se da leitura da avença que a cobertura em caso de óbito do mutuário, na eventualidade deste possuir patologia anterior à contratação, se dá nas hipóteses que não tenham relação com tal moléstia. Explico. Se o óbito decorrer de um acidente, por exemplo, a cobertura do saldo devedor é devida, na proporção da participação do mutuário na composição da renda. Com tais considerações, merece guarida o apelo da Caixa Seguradora S/A. para julgar improcedente o pedido. Ocorre que, conforme bem salientou a decisão primeva de admissibilidade, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados nas razões de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, permanecendo hígidas as conclusões da Corte de origem de que "a contratação de seguro vinculado ao financiamento habitacional não é faculdade dos contratantes, mas determinação legal. Assim, depreende-se da leitura da avença que a cobertura em caso de óbito do mutuário, na eventualidade deste possuir patologia anterior à contratação, se dá nas hipóteses que não tenham relação com tal moléstia. Explico. Se o óbito decorrer de um acidente, por exemplo, a cobertura do saldo devedor é devida, na proporção da participação do mutuário na composição da renda". Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com efeito, apesar do esforço de argumentação, a parte ora agravante não demonstrou, objetivamente, que foram impugnados, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Reafirmo, assim, a incidência da Súmula 283/STF. Em fase do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.