AREsp 1788796 - DECISAO

DECISÃO CAIXA SEGURADORA S.A.interpõe agravo interno (fls. 665/688 e-STJ) contra a decisão (fls. 660/662 e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 585/607 e-STJ) ao argumento de que não foram objetivamente impugnados todos os fundamentos da decisão agravada (fl. 576 e-STJ), mais especificamente na parte que concluiu pela incidência daSúmulanº 7/STJ. Em suas razões, aagravante afirma, em síntese, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem foramdevidamente impugnados. Sem contrarrazões (fl. 695 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). De início, registra-se que o recorrente impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada,devendo serreconsideradaa decisão de fls. 660/662 (e-STJ), tornando-a sem efeito. Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 497/519 (e-STJ) fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e interposto contra o acórdãoproferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA DE ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Seguradora em face de sentença que entendeu devida a cobertura securitária, com a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, tendo em vista que a doença determinante da invalidez e, depois, da morte do autor, já existia ao tempo em que firmado o contrato de financiamento habitacional. 2. A prova documental apresentada foi suficiente no sentido de esclarecer que o câncer hepático que acometeu o autor, depois de firmado o contrato não era relacionado com a doença infecciosa de que era portador. Uma investigação mais aprofundada constatou que a neoplasia tinha origem diversa, constituindo-se em um "colangiocarcinoma", sem relação com a hepatite previamente instalada. 3. No que tange à devolução dos valores pagos, é perfeitamente admissível tal restituição que temrespaldo na própria apólice do seguro, à Cláusula 21.8, "c". 4. Do mesmo modo, a alegação de limitação da indenização ao capital segurado, não merece amparo, já que o valor está regulado pela apólice contratada, inexistindo, in casu, o perigo de enriquecimento ilícito,como aduzido pela Seguradora apelante. 5. Quanto à verba sucumbencial, mantenho-a nos termos da sentença por considerar razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de honorários. 6. Nego provimento à apelação"(fls. 446/447 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foramrejeitados (fls. 487/489 e-STJ). A recorrente, após tecer uma breve síntese da demanda,aponta violação dos artigos757, 759, 760 e 765 do Código Civil de 2002,22, inciso VII, da Constituição Federal e 36, alínea "c"do Decreto Lei 73/1966. A recorrente defende que os princípios daboa-fé e da veracidade contratual foram violados quando o recorrido, por ocasião da contratação, omitiu ser portador de hepatite crônica tipo B e afirmou estar em perfeitas condições de saúde. Sustenta que a omissão de doença diretamente relacionada com sua invalidez afasta a cobertura pleiteada. Orecorrido apresentou suas contrarrazões às fls. 565/574 (e-STJ). O recurso não merece merece prosperar. Preliminarmente, registre-seque compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revelainviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No mais, oacórdão recorrido, sobre o ponto central da controvérsia, ratificou as conclusões levantadas pelo juiz sentenciante. Transcreva-se: "No que se refere à tese de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento, acolho integralmente os argumentos expostos pelo Juiz sentenciante, que realizou uma análise minuciosa do caso, se manifestando com muita propriedade, in verbis: "Como premissa da análise da prova, há que se considerar o entendimento consolidado do STJ sobre o tema na súmula 609, que assim dispõe: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Vê-se, pois, que o ônus da prova recai sobre a seguradora e a instituição financeira, pois são elas que devem se precaver fazendo uma investigação mais cuidadosa do estado de saúde do pretenso contratante do seguro antes da contratação e, por outro lado, devem demonstrar a má-fé deste na ocultação de qualquer doença posteriormente determinante de sua incapacidade ou morte. Neste caso específico, não consta que tenha havido exigência de exames prévios à contratação, pois nem a CEF nem a Caixa Seguradora apresentaram os documentos que comprovassem o fato. Desse modo, cumpre analisar se há provas de que, à época da pactuação (02/2014), o mutuário já tinha ciência de que estava enfermo e que esse quadro evoluiu à invalidez permanente e à morte, configurando sua má-fé, o que afastaria a responsabilidade das rés. A parte autora juntou os seguintes documentos médicos: - ultrassom do abdome superior (fl. 68), datado de 13/09/2014, detectando "Imagem nodular no segmento IV do fígado, de aspecto inespecífico. A critério clínico prosseguir a investigação com ressonância magnética de abdome superior."; - tomografia computadorizada do abdome total (fl. 71), com data de 20/09/2014, concluindo pela existência de "Sinais de hepatopatia crônica, evidenciando-se imagem nodular mal caracterizada por esta metodologia diagnóstica no segmento IV (aspecto inespecífico). À critério clínico, permita sugerir prosseguir investigação por ressonância magnética do abdome superior para melhor definição."; - ressonância magnética do abdome superior, feita em 29/09/2014, com a seguinte conclusão: "Sinais de hepatopatia crônica, com imagem nodular na projeção do segmento IV, cujas características sugerem a hipótese diagnóstica de neoplasia primária."; - ressonância magnética do abdome superior (fl. 74), datada de 08/10/2014, realizada no Hospital Sírio-Libanês, concluindo pela existência de "Nódulo sólido heterogeneamente hipervascularizado e defluxo rápido localizado no segmento IV medindo 2,8cm, compatível com carcinoma hepatocelular. (..)"; - exame PET/CT, feito no Real Hospital Português (fls. 75/76), em 12/01/2015, com a seguinte impressão diagnóstica "Estudo de PET/CT com FDG-18F compatível com tumor viável com aumento do metabolismo glicolítico na lesão hepática descrita."; - ressonância magnética do abdome superior com contraste hepatocelular (fl. 78), em 14/01/2015,confirmando a presença de formação nodular ovalada; - atestado médico emitido pelo Dr. José Eymard M. Filho em 21/12/2016 (fl. 318), informando que o Sr.Renato foi acompanhado pelo subscritor de 30/09/2014 a 02/03/2016 devido ao diagnóstico de imagem nodular em fígado de paciente já portador de hepatite crônica tipo B. Atestou o médico que: "Inicialmente imaginando tratar-se de hepatocarcinoma, em decorrência da infecção crônica pelo VHB (apesar de função hepática preservada, existia fibrose significativa), mas que posteriormente foi afastada essa hipótese e definido o diagnóstico de COLANGIOCARCINOMA periférico, tanto aqui no Brasil (João Pessoa e Recife), quando na Mayo Clinic, Estados Unidos. Por esse motivo, por não tratar-se de tumor relacionado a cirrose hepática (hepatocarcinoma) não pode ser realizado o transplante de fígado (..) Deste modo, sendo o tumor de linhagem não hepatocarcinoma e sim colangiocarcinoma, não é considerado como evolução da doença hepática (processo de evolução da cirrose ao câncer tipohepatocarcinoma, que ocorre nos fígados cirróticos), e sim a existência de duas doenças, a cirrose pelo vírus B e o Colangiocarcinoma não relacionado ao Vírus B"; - atestado médico emitido pelo Dr. Fábio Marinho, de 08/05/2017, (fl. 317), em que afirma ter sido o Sr. Renato atendido pelo subscritor inicialmente em 18/12/2014, com quadro de cirrose hepática secundária a infecção pelo vírus hepatite B e nódulo hepático então tratado como hepatocarcinoma. "Após extensa avaliação, percebemos tratar-se de colangiocarcinoma, não diretamente relacionado a cirrose/hepatite B, tendo inclusive tratamento completamente diverso do primeiro.". A alegação de preexistência fundamenta-se apenas na proximidade da data da assinatura do contrato(17/02/2014) com a do pedido de auxílio-doença (04/2015). Os réus entenderam que a doença do mutuário seria preexistente à assinatura do contrato, informando que a doença foi diagnosticada em 2013, mas não citaram e nem juntaram nenhum documento capaz de comprovar essa afirmação. Também não consta que, quando da assinatura do contrato, tenha havido qualquer exame médico prévio ou que tenha sido solicitado histórico médico aos profissionais que assistiam o então contratante. Por sua vez, a prova documental apresentada esclarece que o Sr. Renato já era portador de doença hepática importante quando firmou contrato com a CEF. Como visto, há atestados médicos informando que ele tinha hepatite B, doença infecciosa crônica. Mas, por outro lado, ficou esclarecido que o câncer hepático que o acometeu depois de firmado o contrato não era relacionado com a doença infecciosa. Essa ligação até foi cogitada a princípio pelos médicos assistentes do Sr. Renato, tanto que ele chegou a ser tratado como se fosse portador de um "hepatocarcinoma", o que certamente era uma hipótese diagnóstica mais esperada, em se tratando ele de paciente portador de doença hepática prévia. Uma investigação mais aprofundada, porém, constatou que a neoplasia tinha origem diversa, constituindo-se em um "colangiocarcinoma", sem relação com a hepatite previamente instalada. Assim, não se pode entender que a doença determinante da invalidez e, depois, da morte do Sr. Renato já existisse ao tempo em que firmado o contrato de financiamento habitacional, tendo origem diversa daquelas de que ele já era portador desde data mais antiga. Ainda que o histórico médico do segurado sugerisse a possibilidade de superveniência de alguma progressão da hepatite crônica até um estado de invalidez - hipótese em que não seria devida a cobertura securitária - , essa condição acabou sobrevindo em decorrência de doença nova, não relacionada com a previamente instalada. No mesmo norte, não se confirmou conduta de má-fé do mutuário em razão de ter omitido neoplasia maligna por ocasião da celebração do contrato de mútuo e do respectivo seguro. Note-se que o ultrassom do abdome superior (fl. 68), datado de 13/09/2014, identificou imagens sugestivas de um nódulo "inespecífico", recomendando a investigação subsequente com exame mais específico, de ressonânciamagnética, o que é de todo coerente com o início da investigação médica de um quadro de câncer. Com efeito, se o Sr. Renato já tivesse conhecimento de que era portador de câncer naquela data, em 09/2014,não haveria mais necessidade de se submeter a um simples exame de ultrassom, que tem baixa precisão. Assim, em atendimento aos ditames da boa-fé objetiva e como ato de prudência mediana, deveriam as promovidas cercarem-se das cautelas cabíveis para exigir do mutuário a realização de exames médicos destinados a melhor análise da possibilidade de contratação do seguro obrigatório"" (fls. 444/446 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, a análise das alegações da recorrente esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ, haja vista que, para se constatar a omissão do contratante quanto à preexistência da doença que ensejou o pedido de cobertura, se dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial. Registre-se que o referido enunciado sumular acaba por obstar, no caso concreto, o conhecimento do recurso tanto na parte fulcrada na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Ademais, cumpre consignar que o fundamento calcado na Súmula nº 609/STJ, suficiente por si só para a manutenção do julgado,não foi objetivamente impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 660/662 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais devem ser majorados em 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.