EAREsp 2151059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Maria de Jesus Garrutti ao acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 330): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu por modificara sentença de procedência do pedido, ante a preexistência da doença ao ingresso no regime de previdência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos em sequência foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Em suas razões, a parte embargante aponta divergência entre o acórdão embargado e o AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP. Afirma que "o acórdão embargado diverge frontalmente do entendimento da C. 2ª Turma desde E. STJ, que, em sentido diametralmente contrário e afastando o óbice da Súmula 7/STJ, reconhece que o óbice previsto no art. 42, §2º e 59, §1º da LBPS é de que a incapacidade não pode ser preexistente, podendo, portanto, a doença ser preexistente" (e-STJ, fl. 374). Brevemente relatado, decido. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é no sentido de se inadmitir a oposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. RECURSO PROVIDO. .. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ. .. 7. Agravo interno a que se dá provimento apenas para suprimir as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.704.898/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula n. 315/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido com a consequente prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo. (AgInt nos EAREsp n. 2.421.956/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Na espécie, verifica-se que o mérito do recurso especial, no tocante à preexistência da incapacidade, não foi analisado pela Primeira Turma, pois o acórdão embargado se limitou a confirmar a decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria que concluíra pela incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, como o aresto paragonado não examinou o mérito da controvérsia, revela-se inviável o processamento dos embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.