REsp 1909409 - DECISAO

REsp 1909409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preferência do crédito tributário incidente sobre o imóvel sobre o produto da arrematação nos termos do art.130, par. único, do CTN, ressalvando, porém, a preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de sua natureza alimentar conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 637); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arrematação, Obrigação Propter Rem
Direito Tributário Processo Civil Preferência De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Arrematação Obrigação Propter Rem

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito de preferência do crédito tributário sobre o produto da arrematação (art.130, par. único, CTN)
  2. 2 Prevalência dos honorários advocatícios sucumbenciais, por sua natureza alimentar, em face do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preferência do crédito tributário incidente sobre o imóvel sobre o produto da arrematação nos termos do art.130, par. único, do CTN, ressalvando, porém, a preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de sua natureza alimentar conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 637); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015