REsp 1960916 - DECISAO

REsp 1960916 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do §14 do art. 85 do CPC/2015 por violação do art. 146, III, b, da CF/88 e do art. 186 do CTN (LC 118/2005), afastando a possibilidade de atribuir preferência dos honorários sobre o crédito tributário; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional cuja revisão competiria ao STF, o STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BORTOLOSSI PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios, Crédito Tributário, Inconstitucionalidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Penhora
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Preferência De Crédito Honorários Advocatícios Crédito Tributário Inconstitucionalidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

BORTOLOSSI PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios possuem preferência em relação ao crédito tributário
  2. 2 Constitucionalidade do §14 do art. 85 do CPC/2015 face ao art. 146, III, b, da CF/88 e ao art. 186 do CTN
  3. 3 Competência para revisão de matéria constitucional nesta instância

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do §14 do art. 85 do CPC/2015 por violação do art. 146, III, b, da CF/88 e do art. 186 do CTN (LC 118/2005), afastando a possibilidade de atribuir preferência dos honorários sobre o crédito tributário; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional cuja revisão competiria ao STF, o STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.