AREsp 2467813 - DECISAO

AREsp 2467813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que, sem averbação da cédula bancária na certidão de inteiro teor, o credor fiduciário não detém preferência sobre o valor da arrematação, que deve observar a preferência dos créditos trabalhistas (art. 100, §1º, CF; art. 908 CPC).

Parties
Agravante: CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. (outro nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preferência De Crédito, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Preferência De Crédito Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. (outro nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o crédito trabalhista possui preferência sobre o valor da arrematação
  2. 2 se a ausência de averbação da cédula de crédito bancário confere preferência ao credor fiduciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 126/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que, sem averbação da cédula bancária na certidão de inteiro teor, o credor fiduciário não detém preferência sobre o valor da arrematação, que deve observar a preferência dos créditos trabalhistas (art. 100, §1º, CF; art. 908 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015