AREsp 2534325 - ACORDAO

AREsp 2534325 - ACORDAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980, a preferência conferida aos créditos tributários estende-se expressamente aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A.; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preferência De Crédito, Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Prequestionamento, Imposição De Multa Processual, Multas Administrativas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Preferência De Crédito Dívida Ativa Crédito Não Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi Móvel S.A.

Agravante

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o crédito não tributário inscrito em dívida ativa tem preferência e, portanto, não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980
  3. 3 se multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser submetida ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980, a preferência conferida aos créditos tributários estende-se expressamente aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.