AREsp 2649145 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o crédito da União, ainda que de natureza não tributária e inscrito em dívida ativa, tem preferência sobre créditos privados desprovidos de privilégio para participação no produto da alienação do bem penhorado, e a ausência de manifestação prévia da Fazenda Nacional antes do levantamento do produto não configura preclusão que impeça a satisfação do crédito público; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Credor: União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preferência De Crédito, Dívida Ativa, Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Penhora E Arrematação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Empresarial Preferência De Crédito Dívida Ativa Recuperação Judicial Concurso De Credores +1 more

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Parties

União

Credor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se crédito da União de natureza não tributária tem preferência sobre crédito privado sem privilégio
  2. 2 se a ausência de manifestação da Fazenda antes do levantamento do produto configura preclusão
  3. 3 interpretação conjunta de art. 187 do CTN, Lei de Execução Fiscal e Lei de Recuperação Judicial quanto à sujeição aos efeitos do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o crédito da União, ainda que de natureza não tributária e inscrito em dívida ativa, tem preferência sobre créditos privados desprovidos de privilégio para participação no produto da alienação do bem penhorado, e a ausência de manifestação prévia da Fazenda Nacional antes do levantamento do produto não configura preclusão que impeça a satisfação do crédito público; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC
  • Intimem-se