AREsp 2290132 - DECISAO

AREsp 2290132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão omitiu o reconhecimento da preferência do crédito de honorários sucumbenciais sobre o crédito hipotecário; por essa razão determinou-se a redistribuição dos créditos no cumprimento de sentença respeitando a ordem de preferência, vedando-se, contudo, a redistribuição da sucumbência pela falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Embargante: RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinada a redistribuição dos créditos no cumprimento de sentença, respeitada a ordem de preferência; não procedente a redistribuição da sucumbência por ausência de fixação de honorários na origem.
Legal Topics
Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concurso De Credores, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preferência De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concurso De Credores Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material e admitir efeitos infringentes
  2. 2 Preferência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais sobre crédito hipotecário e consequente redistribuição de créditos no concurso de credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão omitiu o reconhecimento da preferência do crédito de honorários sucumbenciais sobre o crédito hipotecário; por essa razão determinou-se a redistribuição dos créditos no cumprimento de sentença respeitando a ordem de preferência, vedando-se, contudo, a redistribuição da sucumbência pela falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinada a redistribuição dos créditos no cumprimento de sentença, respeitada a ordem de preferência; não procedente a redistribuição da sucumbência por ausência de fixação de honorários na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar a redistribuição dos créditos no presente cumprimento de sentença, respeitando-se a ordem de preferência.