AREsp 2327595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário, de modo que a Súmula 83 impede o recurso especial e não houve situação superveniente que justificasse sua análise.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Preferência De Crédito Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, têm preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário, de modo que a Súmula 83 impede o recurso especial e não houve situação superveniente que justificasse sua análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.