AREsp 1765849 - DECISAO

AREsp 1765849 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que, reconhecido o vínculo trabalhista em razão do acidente de trabalho, o crédito decorrente da indenização tem natureza trabalhista e, assim, goza de preferência sobre créditos tributários nos termos do art. 186 do CTN; além disso, a pretensão de reclassificar o crédito como estritamente cível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Transtécnica Construções e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preferência De Crédito, Penhora No Rosto Dos Autos, Natureza Do Crédito, Art. 186 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Preferência De Crédito Penhora No Rosto Dos Autos Natureza Do Crédito Art. 186 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transtécnica Construções e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (cível ou trabalhista) decorrente de indenização por acidente de trabalho
  2. 2 Preferência entre crédito trabalhista e crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, reconhecido o vínculo trabalhista em razão do acidente de trabalho, o crédito decorrente da indenização tem natureza trabalhista e, assim, goza de preferência sobre créditos tributários nos termos do art. 186 do CTN; além disso, a pretensão de reclassificar o crédito como estritamente cível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.