REsp 1897456 - DECISAO

REsp 1897456 - DECISAO

Reforma do acórdão estadual com base no entendimento consolidado desta Corte e na Súmula nº 568 do STJ, para reconhecer a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, por serem os créditos trabalhistas de natureza alimentar.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIMINI; Réu: ESPÓLIO DE EDUARDO SANTOS GUIMARÃES; Recorrente: ÁLVARO LOPES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Preferência De Crédito, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Preferência De Crédito Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIMINI

Autor

ESPÓLIO DE EDUARDO SANTOS GUIMARÃES

Réu

ÁLVARO LOPES SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há preferência do crédito trabalhista sobre o crédito condominial obtido na alienação do bem penhorado?
  2. 2 Se a preferência reclamada é de natureza processual (penhora no rosto dos autos) ou de direito material
  3. 3 Aplicação do art. 908 do NCPC e da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão estadual com base no entendimento consolidado desta Corte e na Súmula nº 568 do STJ, para reconhecer a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, por serem os créditos trabalhistas de natureza alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assegurar o direito de preferência do crédito trabalhista sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado.
  • Publique-se.