REsp 1782894 - DECISAO

REsp 1782894 - DECISAO

Reconheceu-se a preferência do crédito tributário em relação ao crédito de natureza condominial, condicionando-se, porém, o levantamento dos valores à apreciação da exigibilidade do crédito pelo juízo da ação de execução fiscal, de modo que o efetivo levantamento pelo fisco somente é possível após o ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: Condomínio; Executado/recorrido: União; Executado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preferência De Crédito, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Penhora, Reserva De Numerário, Art. 186 Do CTN, Art. 711 Do CPC / Art. 908 Do NCPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Condominial Preferência De Crédito Concurso De Credores Execução Fiscal Penhora Reserva De Numerário +2 more

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Parties

Condomínio

Exequente/recorrente

União

Executado/recorrido

Estado do Paraná

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial
  2. 2 se o levantamento do produto da arrematação pode ser condicionado à comprovação de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e registro de penhora na matrícula do imóvel
  3. 3 ordem de preferência para o levantamento do produto da arrematação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preferência do crédito tributário em relação ao crédito de natureza condominial, condicionando-se, porém, o levantamento dos valores à apreciação da exigibilidade do crédito pelo juízo da ação de execução fiscal, de modo que o efetivo levantamento pelo fisco somente é possível após o ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a preferência do crédito tributário em relação ao crédito de natureza condominial
  • Condicionar o levantamento dos valores ao exame da exigibilidade do crédito a ser feito pelo juízo da ação de execução fiscal