AREsp 1798178 - DECISAO

AREsp 1798178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, no sentido de que, em relação ao imóvel arrematado, o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial, devendo prevalecer na satisfação do produto da arrematação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA OLARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial em relação ao imóvel arrematado.
Legal Topics
Preferência De Crédito, Arrematação, Recurso Especial, Concurso De Credores, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Condominial Preferência De Crédito Arrematação Recurso Especial Concurso De Credores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA OLARIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, na arrematação, o crédito tributário possui preferência sobre o crédito condominial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 186 do CTN quanto à sub-rogação no preço da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, no sentido de que, em relação ao imóvel arrematado, o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial, devendo prevalecer na satisfação do produto da arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, garantindo a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial em relação ao imóvel arrematado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial