EREsp 1890416 - ACORDAO

EREsp 1890416 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada no voto, o crédito tributário da Fazenda Pública é preferencial em relação a outros créditos, inclusive o condominial, independentemente de prévia penhora do bem (ressalvados créditos trabalhistas e de acidente de trabalho); ademais, o entendimento repetitivo referido não se aplica ao conflito entre ordens distintas de crédito, razão pela qual as alegações do agravante não afastam a decisão que declarou tal preferência.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Interessado: ITAU UNIBANCO S.A; Interessado: JOSIMAR GAZOLA PICANÇO; Interessado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preferência De Crédito, Cobrança De Cotas Condominiais, Concurso De Credores, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Preferência De Crédito Cobrança De Cotas Condominiais Concurso De Credores Penhora

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Interessado

JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

Interessado

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário da Fazenda Pública tem preferência sobre o crédito condominial independentemente da existência de penhora sobre o bem arrematado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 957.836/Tema 393 ao caso de créditos de ordens diferentes (tributário vs. condominial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada no voto, o crédito tributário da Fazenda Pública é preferencial em relação a outros créditos, inclusive o condominial, independentemente de prévia penhora do bem (ressalvados créditos trabalhistas e de acidente de trabalho); ademais, o entendimento repetitivo referido não se aplica ao conflito entre ordens distintas de crédito, razão pela qual as alegações do agravante não afastam a decisão que declarou tal preferência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a declaração de preferência do crédito tributário em relação ao crédito condominial, nos termos do voto do Relator