AREsp 2290132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA à decisão de e-STJ fls. 2.103/2.108, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no acórdão embargado, tendo em vista que o caso trata da preferência do crédito de verba honorária sucumbência sobre o crédito hipotecário. Aduziu, ainda, que não se trata de caso de concorrência com o próprio crédito de seu cliente. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso. Sem impugnação (e-STJ fl. 2.144). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Conforme disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. Com efeito, nos presentes aclaratórios, a parte embargante afirma que "a decisão Embargada entendeu por negar provimento ao Recurso Especial ao Entendimento que os créditos da verba honoraria sucumbencial estariam concorrendo com o próprio credito do seu cliente no concurso simples de credores, o que não é o caso dos autos" (e-STJ fls. 2.113/2.114). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crédito de verba honorária tem preferência sobre o crédito hipotecário, conforme se infere dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2. Não há falar em ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso especial interposto pela parte agravada estava fundado somente na alínea a do permissivo constitucional. 3. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 3.1. O STJ possui entendimento de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes. 4. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 540.190/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) "Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. - Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 598.243/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.197.599/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a redistribuição dos créditos no presente cumprimento de sentença, respeitando-se a ordem de preferência, conforme acima determinado. Não há que se falar em redistribuição da sucumbência, haja vista a falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTEART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.