REsp 1945292 - DECISAO

REsp 1945292 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, por entendimento da jurisprudência desta Corte de que o crédito tributário prefere a qualquer outro.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preferência De Créditos, Crédito Tributário, Crédito Condominial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Condominial Processo Civil Preferência De Créditos Crédito Tributário Crédito Condominial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial
  2. 2 Natureza propter rem do crédito condominial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 478/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, por entendimento da jurisprudência desta Corte de que o crédito tributário prefere a qualquer outro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial
  • Publique-se