AREsp 1999981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que impõe a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Agravado: ADENIR BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar De Ganhos De Profissional Autônomo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Preferência De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

ADENIR BEDIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de preferência para créditos de natureza alimentícia de profissional autônomo
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que impõe a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.