AREsp 2528021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada relativa ao art. 964, III, do CC não foi prequestionada na instância originária e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (preferência dos créditos trabalhista e tributário nos termos dos arts. 130 e 186 do CTN e art. 908 do CPC), incidindo as Súmulas 282 e 283/STF.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício New Hampshire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Despesas Condominiais, Execução Por Quantia Certa, Penhora E Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 283/stf
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Preferência De Créditos Despesas Condominiais Execução Por Quantia Certa Penhora E Arrematação +3 more

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Parties

Condomínio Edifício New Hampshire

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do art. 964, III, do Código Civil sobre preferência dos créditos condominiais
  2. 2 Preferência de créditos trabalhistas e tributários sobre créditos condominiais (arts. 130 e 186 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada relativa ao art. 964, III, do CC não foi prequestionada na instância originária e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (preferência dos créditos trabalhista e tributário nos termos dos arts. 130 e 186 do CTN e art. 908 do CPC), incidindo as Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.