AREsp 2636429 - DECISAO

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Por entender que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, o STJ aplicou a exceção prevista no art. 186 do CTN, conferindo preferência aos honorários sobre o crédito tributário em concurso de credores; assim, por consonância com sua jurisprudência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concurso De Credores, Natureza Alimentar, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concurso De Credores Natureza Alimentar Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores?
  2. 2 O crédito tributário relativo ao IPTU do imóvel arrematado tem preferência sobre créditos de natureza alimentar (honorários)?

Ratio Decidendi

Por entender que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, o STJ aplicou a exceção prevista no art. 186 do CTN, conferindo preferência aos honorários sobre o crédito tributário em concurso de credores; assim, por consonância com sua jurisprudência, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.