REsp 2083445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a preferência dos honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar, fundamento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que equipara tais honorários ao crédito trabalhista, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DO RECANTO; Exequente: MARIO DE PAULA MACHADO; Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO THYRSO SESSA; Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Art. 186 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Condominial Preferência De Créditos Concurso De Credores Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Art. 186 Do CTN

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DO RECANTO

Exequente

MARIO DE PAULA MACHADO

Exequente

ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO THYRSO SESSA

Executado

PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ

Interessada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais têm preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores
  2. 2 Aplicação do art. 186 e art. 130 do CTN ao produto da arrematação de unidade autônoma
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que segue jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a preferência dos honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar, fundamento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que equipara tais honorários ao crédito trabalhista, incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidente a Súmula n. 83 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.