REsp 2146391 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua natureza alimentar, têm preferência em relação aos créditos tributários, ao passo que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos condominiais para atender ao disposto no art. 130, par. único, do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Despesas Condominiais, Execução Por Quantia Certa, Arrematação De Imóvel, Art. 130, Par. Único, CTN, Art. 1.345 Código Civil, Art. 85, § 11, Cpc/15, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Despesas Condominiais Execução Por Quantia Certa Arrematação De Imóvel +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário tem preferência em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e créditos condominiais
  2. 2 Aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN na ordem de pagamentos após arrematação de imóvel
  3. 3 Compatibilidade entre a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e a preferência deles sobre créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua natureza alimentar, têm preferência em relação aos créditos tributários, ao passo que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos condominiais para atender ao disposto no art. 130, par. único, do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando‑se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.