REsp 1959799 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento: inicialmente por falta de prequestionamento dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do CTN, obstáculo previsto na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário, razão pela qual confirmou-se a ordem de preferência e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 130, § único, e 186 do CTN) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: inicialmente por falta de prequestionamento dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do CTN, obstáculo previsto na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário, razão pela qual confirmou-se a ordem de preferência e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias