REsp 1946980 - DECISAO

REsp 1946980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 85, §14, do CPC/2015 e 962 do CC/2002) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, dando provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão monocrática, manteve-se o indeferimento do especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravada/exequente: Sasip Associacao dos Proprietários do Iporanga; Devedora: Marly Voigt; Terceira Interessada: Interocean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Limitação De Privilégio a 150 Salários Mínimos, Ordem De Preferência Entre Créditos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Preferência De Créditos Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Limitação De Privilégio a 150 Salários Mínimos Ordem De Preferência Entre Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

Sasip Associacao dos Proprietários do Iporanga

Agravada/exequente

Marly Voigt

Devedora

Interocean

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 85, §14, do CPC/2015 e 962 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alcance da preferência dos honorários de sucumbência e sua extensão a patronos de terceiros
  3. 3 ordem de preferência entre honorários sucumbenciais e crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 85, §14, do CPC/2015 e 962 do CC/2002) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, dando provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão monocrática, manteve-se o indeferimento do especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 898/902.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.