REsp 2183096 - DECISAO

REsp 2183096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência sobre créditos tributários, reformou o acórdão estadual que havia qualificado o crédito do advogado como acessório quando executado conjuntamente com o crédito do cliente, reconhecendo a preferência do crédito dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário em questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Concurso De Credores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais possui preferência sobre o crédito tributário
  2. 2 Se o crédito de honorários cobrado juntamente com o crédito do cliente perde caráter autônomo e torna-se acessório ao crédito principal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência sobre créditos tributários, reformou o acórdão estadual que havia qualificado o crédito do advogado como acessório quando executado conjuntamente com o crédito do cliente, reconhecendo a preferência do crédito dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário em questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar preferência do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais ao crédito tributário em questão
  • Intimem-se