REsp 2173197 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais suscitados, por deficiência na fundamentação recursal que não permite a exata compreensão da controvérsia, pela existência de fundamentos suficientes e diversos no acórdão recorrido que não foram impugnados exaustivamente e porque a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI; Agravante/recorrida: UNIÃO; Agravado: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Agravado: FABIO GONCALVES RAUNHEITTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Preferência De Créditos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Indisponibilidade Do Erário, Transferência De Valores Entre Processos
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI
Recorrente
UNIÃO
Agravante/recorrida
ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Agravado
FABIO GONCALVES RAUNHEITTI
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Caracterização da coisa julgada quanto à decisão que determinou transferência de valores
- 2 Natureza jurídica da verba (subvenção social) e sua sujeição ao concurso de credores
- 3 Prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais suscitados, por deficiência na fundamentação recursal que não permite a exata compreensão da controvérsia, pela existência de fundamentos suficientes e diversos no acórdão recorrido que não foram impugnados exaustivamente e porque a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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