AREsp 1748230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que créditos trabalhistas (e equiparados) têm preferência material sobre créditos tributários, podendo ser reconhecida mesmo após a arrematação, e que a preferência tributária de natureza processual não pode se sobrepor à preferência material trabalhista (art. 186 do CTN).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Arrematação, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Preferência De Créditos Arrematação Concurso De Credores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário
  2. 2 necessidade de coexistência de execuções e penhoras para exercício do direito de preferência nos termos do art. 186 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 711 do CPC em concurso de credores envolvendo crédito tributário e trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que créditos trabalhistas (e equiparados) têm preferência material sobre créditos tributários, podendo ser reconhecida mesmo após a arrematação, e que a preferência tributária de natureza processual não pode se sobrepor à preferência material trabalhista (art. 186 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial