REsp 1922073 - DECISAO

REsp 1922073 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício exigindo modificação do acórdão recorrido; as alegações da Fazenda Nacional foram genéricas e não demonstraram contrariedade normativa suficiente às normas apontadas, incidindo a analogia à Súmula 284/STF para impedir conhecimento de questões não fundamentadas; manteve-se a conclusão de preferência do crédito trabalhista; reconheceram-se as hipóteses de imposição de multa a segundos embargos manifestamente protelatórios, aplicando-se o CPC/2015, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Arrematação De Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Preferência De Créditos Arrematação De Imóvel Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito trabalhista sobre crédito tributário
  2. 2 Conversão em renda da União e utilização de numerário de arrematação
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração, inclusive segundos embargos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício exigindo modificação do acórdão recorrido; as alegações da Fazenda Nacional foram genéricas e não demonstraram contrariedade normativa suficiente às normas apontadas, incidindo a analogia à Súmula 284/STF para impedir conhecimento de questões não fundamentadas; manteve-se a conclusão de preferência do crédito trabalhista; reconheceram-se as hipóteses de imposição de multa a segundos embargos manifestamente protelatórios, aplicando-se o CPC/2015, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.