REsp 1735793 - DECISAO

REsp 1735793 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os créditos trabalhistas possuem preferência material sobre os demais, inclusive os tributários, nos termos do art. 186 do CTN, independentemente de existência de penhora anterior na execução respectiva; por isso não se exige penhora prévia para que o crédito trabalhista seja reservado do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Penhora, Arrematação, Concurso De Credores, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Preferência De Créditos Penhora Arrematação Concurso De Credores +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exige-se penhora prévia para que crédito trabalhista tenha preferência sobre crédito tributário na arrematação?
  2. 2 Houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão de origem?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 186 do CTN na execução fiscal e confronto entre preferência de direito material e preferência processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os créditos trabalhistas possuem preferência material sobre os demais, inclusive os tributários, nos termos do art. 186 do CTN, independentemente de existência de penhora anterior na execução respectiva; por isso não se exige penhora prévia para que o crédito trabalhista seja reservado do produto da arrematação, e não houve omissão do acórdão de origem quanto às questões relevantes, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.