REsp 1960435 - DECISAO

REsp 1960435 - DECISAO

A matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; a jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, prevalecendo sobre créditos tributários nos termos da ressalva do art. 186 do CTN; determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores
Processo Civil Direito Tributário Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Concurso De Credores

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 preferência dos créditos tributários em detrimento dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 classificação dos honorários advocatícios como crédito alimentar equiparado ao trabalhista

Ratio Decidendi

A matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; a jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, prevalecendo sobre créditos tributários nos termos da ressalva do art. 186 do CTN; determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.