AREsp 1999981 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA DE ANOTAÇÃO DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE SEU CRÉDITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 186, caput, do CTN, no que concerne à impossibilidade de declarar créditos decorrentes de relação civil que não possuem natureza salarial em preferência aos créditos fiscais habilitados pelo municipal, trazendo os seguintes argumentos: A ampliação das exceções contidas no art. 186, caput do CTN, para abarcar créditos decorrentes de relação de direito civil, que não possuam natureza salarial, não se justifica, já que a norma infraconstitucional assim não o fez, não cabendo ao magistrado fazer isso, sob pena de imiscuir-se na seara legiferante, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ora Excelências, em concurso de credores, é sabido que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, excetuados os créditos que decorrem da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, considerando que os créditos de ADENIR BEDIN não são decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho, e também não podem ser declarados de natureza salarial (isso inclusive foi reconhecido pelo próprio acórdão recorrido) e alimentar, e, considerando, por fim, que são créditos oriundos de relação do direito civil, jamais deveriam ter sido declarados preferenciais em relação aos créditos fiscais habilitados por esta municipalidade (fl. 164). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os fretes devidos ao Agravante são decorrentes de prestação de serviços por ele prestado, como pessoa física, a empresa Agravada, motivo pelo qual os mesmos devem ser considerados como ganhos de profissional autônomo. Sabe-se que os créditos decorrentes da legislação do trabalho possuem proteção especial porque tem natureza alimentar e se caracterizam como salário, se preenchidos nos termos do artigo 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma os ganhos do trabalhador autônomo também possuem natureza alimentar, em decorrência do Princípio Constitucional da Dignidade Humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o "pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à de sua família )" A jurisprudência desta Corte é neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. DINHEIRO DE CORRENTISTA COM A PROFISSÃO DE AUTÔNOMO. BLOQUEIO ON LINE. IMPENHORABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUTÔNOMO E INDEFERE A LIBERAÇÃO DOS VALORES POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE O TRABALHO DO DEVEDOR E O NUMERÁRIO DEPOSITADO NA SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA. GANHO DO TRABALHADOR AUTÔNOM O. PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DE QUE O DINHEIRO RESULTANTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL RESULTE NO DEPÓSITO BANCÁRIO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR" (TJPR - Agravo de Instrumento nº 734692-7 - Desembargador Edson Vidal Pinto - DJ: 15.12.2010) Realizando, então, uma analogia entre os referidos institutos, entende-se que os ganhos de profissional autônomo não são equiparados a salário, porém, os mesmos possuem o mesmo caráter, qual seja, o alimentar, razão pela qual também devem ser protegidos e alcançados pela exceção prevista em Lei (fls. 147-148, grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.