AREsp 2804439 - DECISAO

AREsp 2804439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração, pelo recorrente, da violação de dispositivos federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a questão da preferência dos honorários advocatícios, reconhecendo-lhes natureza alimentar e prioridade no concurso de credores.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB; Exequente: ADAIR DE AREDA VASCONCELOS; Exequente: SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Crédito Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Concurso De Credores Crédito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB

Agravante

ADAIR DE AREDA VASCONCELOS

Exequente

SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ordem de preferência de pagamento entre créditos em concurso de credores
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios e seu privilégio em relação a créditos condominiais
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração, pelo recorrente, da violação de dispositivos federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a questão da preferência dos honorários advocatícios, reconhecendo-lhes natureza alimentar e prioridade no concurso de credores.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento