AREsp 3034899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito da alegada preferência dos honorários em face do crédito tributário por entender tratar-se de inovação recursal/supressão de instância, havendo, assim, falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve omissão que ensejasse aplicação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal (supressão De Instância), Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Bem Imóvel, Adjudicação, Ordem Pública
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal (supressão De Instância) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios possuem preferência sobre crédito tributário
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento adequado para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito da alegada preferência dos honorários em face do crédito tributário por entender tratar-se de inovação recursal/supressão de instância, havendo, assim, falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve omissão que ensejasse aplicação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.