REsp 2150371 - DECISAO

Havendo concurso particular de credores, deve prevalecer a ordem de preferência que coloca os honorários advocatícios (por sua natureza alimentar) à frente do crédito fiscal, e este à frente dos créditos condominiais; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para fixar tal ordem.

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Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Preferência De Créditos No Concurso De Credores, Crédito Fiscal, Crédito Condominial, Honorários Advocatícios, Créditos Trabalhistas

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Preferência De Créditos No Concurso De Credores Crédito Fiscal Crédito Condominial Honorários Advocatícios Créditos Trabalhistas

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Qual é a ordem de preferência entre crédito fiscal, crédito condominial e honorários advocatícios no concurso particular de credores
2 Se os honorários de sucumbência, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre o crédito tributário
3 Aplicação dos precedentes do STJ sobre preferência de créditos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial.
Fixar ordem de preferência no concurso particular de credores: créditos de honorários advocatícios, créditos fiscais, créditos condominiais.

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