AREsp 1114065 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o mandado de segurança por terceiro é admissível quando não houve oportunidade de interpor recurso (Súmula 202/STJ) e os créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: Trorion S/A; Arrematante: Continental Parafusos S/A; Interessado: Evangelista Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preferência De Créditos Trabalhistas, Penhora No Rosto Dos Autos, Arrematação, Execução Fiscal, Cabimento Do Mandado De Segurança Por Terceiro, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preferência De Créditos Trabalhistas Penhora No Rosto Dos Autos Arrematação Execução Fiscal Cabimento Do Mandado De Segurança Por Terceiro +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Trorion S/A

Executado

Continental Parafusos S/A

Arrematante

Evangelista Soares da Silva

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por terceiro contra ato judicial
  2. 2 preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário (art. 186 do CTN)
  3. 3 possibilidade de penhora no rosto dos autos e registros posteriores à arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o mandado de segurança por terceiro é admissível quando não houve oportunidade de interpor recurso (Súmula 202/STJ) e os créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributos (art. 186 do CTN), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.