AREsp 1114065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 125/126): MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA DO IMPETRANTE NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DO WRIT. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS. ARTIGO 186 DO CTN. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a preferência legal do crédito trabalhista ao valor da arrematação na ação de execução fiscal originária, ao fundamento de que o registro da penhora foi posterior. - Prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração da União Federal, à vista do julgamento do mandamus. - O Executivo fiscal originário (nº 0001825-6-.1995.8.26.0161), em curso na Vara da Fazenda Pública do foro em Diadema, é movido pela Fazenda Nacional contra Trorion S/A, no qual consta ainda como arrematante Continental Parafusos S/A e interessado Evangelista Soares da Silva. Assim, considerado que a autoridade está investida de competência federal delegada e que o impetrante não figura como parte ou interessado, é cabível a presente impetração, à luz da Súmula 202 do STJ (a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso) e à vista de que não teve oportunidade de interpor o recurso cabível contra o ato impugnado, dado que dele não foi intimado, de modo que não incide a vedação do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/09 e a Súmula 267 do STF. - A demora para citação do fisco deveu-se ao mecanismo judiciário, de maneira que o impetrante não pode ser penalizado (Súmula 106 do STJ). Ressalte-se, ainda, que a ausência de sua inclusão como litisconsorte passivo foi suprida pela decisão liminar, conforme determina o parágrafo único do artigo 47 do CPC/73. Preliminar de decadência rejeitada. - O magistrado, especialmente à luz do disposto no CPC de 1973 (artigos 694 e 711), julgou inviável a incidência de outras penhoras sobre o mesmo bem - incluída a do impetrante - após a arrematação, e concluiu que o produto da venda deve ser inteiramente destinado à União, porquanto é insuficiente para saldar o crédito tributário. - O entendimento adotado pela autoridade impetrada viola direito líquido e certo previsto no artigo 186 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assentada sobre o dispositivo em comento em situação idêntica à presente. - A inviabilidade da realização de registros de penhora posteriores à arrematação, questão eminentemente processual que foi a razão de decidir do ato impugnado, não se confunde com o direito material de preferência do crédito trabalhista, nos termos do dispositivo do código tributário, que, conforme a corte superior, deve ser respeitado, independentemente de haver registro anterior da constrição e pode perfeitamente ser apresentado na fase de arrematação, a fim de que a distribuição do seu resultado observe a preferência disciplinada na norma do CTN. - Declarados prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração da União, rejeitada a matéria preliminar, julgado procedente o mandamus e concedida a ordem. No apelo nobre, a recorrente sustenta violação dos arts. 5º, II, e 23 da Lei n. 12.016/2009; 499, caput, 673, 674, 694, 711, 712 e 713 do CPC/1973; e 186 do CTN. Sustenta, em resumo, o não cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso e a impossibilidade de penhora no rosto dos autos da execução fiscal e a ausência de preferência no caso concreto dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários (e-STJ fls. 131/148). Sem contrarrazões. O recurso especial recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que seria aplicável a Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 157/158). No presente agravo, a FAZENDA NACIONAL busca afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, por entender que os precedentes citados na decisão recorrida não se amoldariam ao caso dos autos. Apresenta também julgados do STJ que estariam em conformidade com a sua tese (e-STJ fls. 161/165). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 177/179). Passo a decidir. Trata-se de feito conexo ao AREsp 1.172.161/SP, também decidido por este relator, com decisão transitada em julgado em 04/05/2018. Os autos revelam que o recurso especial se origina de acordão que julgou prejudicados agravo regimental e pedido de reconsideração, rejeitou preliminar de cabimento do mandamus e concedeu a ordem, a fim de assegurar o direito de preferência do impetrante, ora recorrido, na condição de credor trabalhista, quando da oportuna distribuição do produto da arrematação do bem penhorado nos autos de execução fiscal movida em face empresa Trorion S.A. Sobre o cabimento do mandado de segurança, extrai-se a correta aplicação do enunciado da Súmula 202 do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso, pois ficou assentado no acórdão recorrido que o "recorrente não teve oportunidade de interpor o recurso cabível contra o ato impugnado, de modo que não incide a vedação do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/09" (e-STJ fl. 117). No mérito, o acórdão recorrido atuou igualmente em harmonia com a orientação de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que, à luz do disposto no art. 186 do CTN, reconhece-se o direito de preferência dos créditos de natureza trabalhista em detrimento do tributário, assegurando o produto da arrematação de imóvel também penhorado em execução fiscal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ARREMATAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDÊNCIA DA PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO CIVIL. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do art. 186 do CTN, os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorado em execução fiscal, ainda que a alienação tenha sido levada a efeito em autos de execução diversa, se destine à satisfação do crédito fiscal. Precedentes: REsp 1.360.786/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013; AgRg no REsp 1.204.972/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012 e REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.154.926/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO. SÚMULA 202/STJ. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL SE SOBREPOR A UMA DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 282/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do juízo da execução fiscal que desconstituiu a penhora no rosto dos autos realizada em favor de crédito trabalhista. 2. O Tribunal a quo concedeu a segurança para garantir a preferência legal do crédito trabalhista ao valor da arrematação na ação de execução fiscal originária, mesmo que posterior o registro da penhora. 3. Insurge-se a recorrente sob a alegação de descabimento do Mandado de Segurança e ausência de fundamento legal para o acolhimento do mandamus. 4. A invocação de inviabilidade do Mandado de Segurança contraria a Súmula 202/STJ. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 5. A aplicação da Súmula 202/STJ só é afastada quando o terceiro é intimado da decisão que lhe é prejudicial nos próprios autos em que o ato é praticado e tem condições de oferecer recurso no prazo legal. 6. Não é o que se passa na espécie. In casu, o impetrante só tomou ciência da decisão na execução fiscal por comunicação expedida pelo juízo trabalhista, após transcorrido o prazo para interposição do recurso cabível. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas." (AgInt no REsp 1.544.325/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017). 8. Não cabendo mais recurso da decisão reputada ilegal, pois quando dela tomou conhecimento já havia decorrido o lapso legal, outra alternativa não havia ao impetrante senão se socorrer do mandamus of writ para proteger seu direito líquido e certo de preferência do crédito trabalhista. 9. Em relação aos demais fundamentos do apelo, o acórdão recorrido está conforme a orientação atual do STJ. 10. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (AgRg no AREsp 236.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.2.2013). No mesmo sentido: REsp 1.180.192/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.3.2010; REsp 507.707/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/3/2007; AgRg no REsp 1.394.260/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013. 11. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado (AgRg no REsp 1.491.126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 818.652/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009; REsp 732.798/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/8/2009, DJe 18/08/2009; REsp 258.017/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 29/6/2006, DJ 28/8/2006; REsp 701.801/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2005, DJ 5/12/2005). 12. Incide sobre o caso a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". 13. O referido verbete sumular é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Por todos: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 14. Por fim, a tese de que o impetrante deveria ter ingressado nos autos da execução fiscal aduzindo o seu direito, além de incompatível com a penhora no rosto dos autos requisitada por provocação do interessado, não foi analisada pela instância de origem, tampouco opostos Embargos de Declaração. 15. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, esbarra o recurso no óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 16. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.678.879/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.746.907/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Assim, correta a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.