CC 216848 - DECISAO

CC 216848 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP, em razão da disposição do art. 186 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ que confere preferência aos créditos trabalhistas sobre créditos tributários em concurso de credores.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS-SP; Executado Empregador: Macro Painel Indústria e Comércio S. A.; Executado Sócio: Osvaldo Davanco; Executado Sócio: Dino Akira Sakashita; Executado Sócio: Paulo Roberto Sperancin; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP.
Legal Topics
Preferência De Créditos Trabalhistas, Conflito De Competência, Execução Coletivizada
Processual Civil Trabalhista Tributário Preferência De Créditos Trabalhistas Conflito De Competência Execução Coletivizada

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS-SP

Suscitado

Macro Painel Indústria e Comércio S. A.

Executado Empregador

Osvaldo Davanco

Executado Sócio

Dino Akira Sakashita

Executado Sócio

Paulo Roberto Sperancin

Executado Sócio

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 preferência dos créditos trabalhistas sobre créditos tributários em concurso de credores
  2. 2 competência para a execução coletivizada dos créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP, em razão da disposição do art. 186 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ que confere preferência aos créditos trabalhistas sobre créditos tributários em concurso de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP.
  • Publique-se. Intimem-se.