AREsp 1708796 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado pelo recorrente: a preferência do crédito tributário exige pluralidade de penhoras e, na hipótese, havia penhora registrada apenas na execução fiscal n. 064/1.08.0005074-1 (R$ 7.966,82), de modo que a preferência do Estado se limita a esse feito; ademais, débitos de IPTU do imóvel arrematado devem ser pagos independentemente do registro de penhora, nos termos do art.130 do CTN, e tais fundamentos foram suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preferência De Créditos Tributários, Arrematação De Bem Imóvel, Penhora, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Súmula Nº 283/stf
Civil Processual Civil (cpc/2015) Direito Tributário Preferência De Créditos Tributários Arrematação De Bem Imóvel Penhora Concurso De Credores Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF
  2. 2 preferência do crédito tributário em relação aos credores privados
  3. 3 necessidade de pluralidade de penhoras para aferição da preferência (concurso de credores)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado pelo recorrente: a preferência do crédito tributário exige pluralidade de penhoras e, na hipótese, havia penhora registrada apenas na execução fiscal n. 064/1.08.0005074-1 (R$ 7.966,82), de modo que a preferência do Estado se limita a esse feito; ademais, débitos de IPTU do imóvel arrematado devem ser pagos independentemente do registro de penhora, nos termos do art.130 do CTN, e tais fundamentos foram suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.