REsp 2106179 - DECISAO

REsp 2106179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento acerca dos arts. 29 e 31 da Lei nº 6.830/1980, pois tais dispositivos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem; (ii) deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos arts. 186 e 187 do CTN, não demonstrando comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da orientação da Súmula 284 do STF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Wiland Koglin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preferência De Créditos Tributários, Créditos Condominiais, Inscrição Em Dívida Ativa, Registro De Penhora Na Matrícula Do Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Preferência De Créditos Tributários Créditos Condominiais Inscrição Em Dívida Ativa Registro De Penhora Na Matrícula Do Imóvel Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Wiland Koglin

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Violação alegada aos arts. 29 e 31 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de comprovação de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e registro de penhora na matrícula para reconhecimento da preferência tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento acerca dos arts. 29 e 31 da Lei nº 6.830/1980, pois tais dispositivos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem; (ii) deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos arts. 186 e 187 do CTN, não demonstrando comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da orientação da Súmula 284 do STF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.