AREsp 1708796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente — a exigência de pluralidade de penhoras para aferição da preferência e o fato de existir penhora registrada apenas na execução fiscal identificada, conferindo preferência ao Estado somente...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Créditos Tributários, Concurso De Credores, Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Bem Imóvel, Penhora, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil (cpc/2015) Preferência De Créditos Tributários Concurso De Credores Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Bem Imóvel Penhora Súmula 283 STF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTIAGO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário estadual tem preferência sobre créditos municipais e privados
  2. 2 Se há concurso de credores exigindo pluralidade de penhoras para aferição de preferência
  3. 3 Aplicação do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional a débitos de IPTU sobre imóvel arrematado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente — a exigência de pluralidade de penhoras para aferição da preferência e o fato de existir penhora registrada apenas na execução fiscal identificada, conferindo preferência ao Estado somente quanto a essa inscrição — e, por analogia à Súmula 283 do STF, isso impede o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão aplicou o art. 130, parágrafo único, do CTN quanto aos débitos de IPTU do imóvel arrematado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.