RMS 74971 - DECISAO

RMS 74971 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, manteve-se que a autoridade judicial não cometeu ilegalidade ao adotar como marco temporal para preferência dos créditos trabalhistas o trânsito em julgado anterior à conversão, destinar R$ 3.101.401,43 a créditos trabalhistas constituídos e considerar a conversão em renda de R$ 6.398.598,57 juridicamente irreversível nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz Federal Substituto Vinicius Corbucci Sampaio; Exequente: União; Executada: Fundação Padre Teodoro Araiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Preferência De Crédito Trabalhista, Conversão Em Renda, Princípio Da Dialeticidade, Art. 186 Do CTN, Trânsito Em Julgado, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Execução Fiscal Mandado De Segurança Preferência De Crédito Trabalhista Conversão Em Renda Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Juiz Federal Substituto Vinicius Corbucci Sampaio

Autoridade Coatora

União

Exequente

Fundação Padre Teodoro Araiz

Executada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da preferência do crédito trabalhista (art. 186 do CTN)
  2. 2 se a conversão em renda poderia ser anulada ou era irreversível
  3. 3 se o mandado de segurança preencheu o requisito do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade). Subsidiariamente, manteve-se que a autoridade judicial não cometeu ilegalidade ao adotar como marco temporal para preferência dos créditos trabalhistas o trânsito em julgado anterior à conversão, destinar R$ 3.101.401,43 a créditos trabalhistas constituídos e considerar a conversão em renda de R$ 6.398.598,57 juridicamente irreversível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
  • Publique-se