AREsp 1732161 - DECISAO

AREsp 1732161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao exigir o ajuizamento de execução fiscal e penhora prévia para o levantamento do crédito tributário; ademais, parte das alegações (art. 908 do CPC/2015) não foi prequestionada na decisão agravada, e as demais imputações de violação dos arts. 130 p.u. e 187 do CTN não foram suficientemente demonstradas, configurando deficiência recursal impeditiva de conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Concurso De Credores, Penhora, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Preferência De Crédito Tributário Concurso De Credores Penhora Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CTN
  2. 2 violação do art. 908 do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 130, parágrafo único, e 187 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao exigir o ajuizamento de execução fiscal e penhora prévia para o levantamento do crédito tributário; ademais, parte das alegações (art. 908 do CPC/2015) não foi prequestionada na decisão agravada, e as demais imputações de violação dos arts. 130 p.u. e 187 do CTN não foram suficientemente demonstradas, configurando deficiência recursal impeditiva de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial