REsp 2084659 - DECISAO

REsp 2084659 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria é de mérito e não subsistem os óbices processuais; aplicado o art. 186 do CTN e a regra da acessoriedade dos honorários sucumbenciais, confirmou-se a preferência da Municipalidade sobre o crédito condominial e os honorários acessórios, e, por isso,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença/execução, Acessoriedade De Créditos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Preferência De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença/execução Acessoriedade De Créditos Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices processuais ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o crédito tributário prefere em relação ao crédito condominial e aos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 se honorários sucumbenciais, por serem acessórios, podem ser preferidos ao crédito principal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria é de mérito e não subsistem os óbices processuais; aplicado o art. 186 do CTN e a regra da acessoriedade dos honorários sucumbenciais, confirmou-se a preferência da Municipalidade sobre o crédito condominial e os honorários acessórios, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se