REsp 2018524 - DECISAO

REsp 2018524 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF (Tema 1.220/RE 1326559) e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à economia processual, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, proceda ao novo juízo de admissibilidade e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso o recurso especial é remetido à origem, com baixa no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma/tema 1.220)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma (Tema 1.220/STF), realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Preferência De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Concurso De Credores Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma/tema 1.220)

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário sobre honorários sucumbenciais no produto da arrematação
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1.220/STF) sobre recursos especiais e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo STF (Tema 1.220/RE 1326559) e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à economia processual, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, proceda ao novo juízo de admissibilidade e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso o recurso especial é remetido à origem, com baixa no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma (Tema 1.220/STF), realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá seja realizado novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se. Intimem-se.