AREsp 2634137 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito tributário, ressalvado o trabalhista, sobre os demais créditos independentemente de penhora, e porque a alegação de desídia exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preferência De Crédito Tributário, Penhora, Arrematação, Motivação Do Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preferência do crédito tributário em concorrência com créditos particulares
- 2 obrigatoriedade de motivação do acórdão e abrangência da fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC)
- 3 alegação de violação dos arts. 223, 489 e 1022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito tributário, ressalvado o trabalhista, sobre os demais créditos independentemente de penhora, e porque a alegação de desídia exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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