AREsp 2861976 - DECISAO

AREsp 2861976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à preferência dos créditos já havia sido decidida pelo Tribunal a quo (preclusão), o precedente do STJ invocado (EREsp 1.603.324/SC) não é aplicável por ter sido julgado posteriormente ao aresto preclusivo, e houve deficiência de impugnação específica atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Cotas Condominiais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Preferência De Crédito Tributário Cotas Condominiais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preferência dos créditos tributários sobre os créditos condominiais
  2. 2 Preclusão por matéria já decidida (arts. 505 e 507 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.603.324/SC sobre dispensa de penhora ou prévia execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à preferência dos créditos já havia sido decidida pelo Tribunal a quo (preclusão), o precedente do STJ invocado (EREsp 1.603.324/SC) não é aplicável por ter sido julgado posteriormente ao aresto preclusivo, e houve deficiência de impugnação específica atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.