AREsp 3029386 - DECISAO

AREsp 3029386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), da exigência de reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a preferência do crédito tributário (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial, além da aplicação do entendimento consolidado de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive o condominial, ressalvados créditos trabalhistas (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS; Agravado: GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: CORTEZ E PÁSCUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Preferência De Crédito Tributário Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS

Agravante

GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

CORTEZ E PÁSCUA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), da exigência de reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a preferência do crédito tributário (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial, além da aplicação do entendimento consolidado de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive o condominial, ressalvados créditos trabalhistas (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC