AREsp 1820377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à equiparação dos honorários advocatícios a crédito trabalhista (natureza alimentar), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ que confere preferência às verbas de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios De Natureza Alimentar, Despesas Condominiais, Hasta Pública/art. 130 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 47/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Preferência De Crédito Tributário Honorários Advocatícios De Natureza Alimentar Despesas Condominiais Hasta Pública/art. 130 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Nº 47/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário sobre créditos particulares (honorários)
  2. 2 Aplicação dos arts. 130 e 186 do CTN quanto à ordem de satisfação do produto da hasta pública
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação a crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à equiparação dos honorários advocatícios a crédito trabalhista (natureza alimentar), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ que confere preferência às verbas de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.